Em atenção aos feriados nacionais e pontos facultativos de 2020 (Portaria nº 679, de 30 de dezembro de 2019 – Ministério da Economia), informamos que: As datas abaixo relacionadas NÃO serão consideradas dias úteis para fins de contabilização dos prazos para anexação de manifestações nos processos e procedimentos conduzidos pela Diretoria de Fiscalização: 1º de